REsp 1892634 - DECISAO

REsp 1892634 - DECISAO

Concluiu-se que a questão relativa à prescrição e ao cabimento da multa decendial foi efetivamente analisada no acórdão recorrido, afastando a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, a matéria relativa ao início da fluência da pretensão indenizatória contra seguradora por vício em imóvel financiado pelo SFH encontra-se afetada aos recursos repetitivos (Tema 1039) nas ações REsp 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, razão pela qual, havendo identidade de questão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso representativo, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorridos: Benedita Barbosa de Faria e outros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1039
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 1039), Prescrição, Competência, Sistema Financeiro Da Habitação, Vício Na Construção, Multas Decendiais, Súmulas STJ (150, 83, 211)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 1039) Prescrição Competência Sistema Financeiro Da Habitação Vício Na Construção +2 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Benedita Barbosa de Faria e outros

Recorridos

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 150, 83 e 211/STJ
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 prescrição e início da fluência da pretensão indenizatória contra seguradora por vício na construção em imóvel financiado pelo SFH

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a questão relativa à prescrição e ao cabimento da multa decendial foi efetivamente analisada no acórdão recorrido, afastando a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, a matéria relativa ao início da fluência da pretensão indenizatória contra seguradora por vício em imóvel financiado pelo SFH encontra-se afetada aos recursos repetitivos (Tema 1039) nas ações REsp 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, razão pela qual, havendo identidade de questão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso representativo, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1039

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 1.520-1.522)
  • Determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039)