AREsp 2401894 - DECISAO

AREsp 2401894 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo por ausência de prequestionamento específico na instância de origem, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento da matéria suscitada no recurso especial; aplicaram-se também os entendimentos das súmulas 282 e 356 do STF, e não houve majoração de honorários por já terem sido fixados em favor da parte recorrente.

Parties
Agravante: Duque - Comércio e Participações LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula, Cumprimento Provisório De Sentença, Representação Comercial
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula Cumprimento Provisório De Sentença +1 more

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Parties

Duque - Comércio e Participações LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios e base de cálculo (allegação de violação do art.85, §§2º, 6º e 8º do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da multa do §4º do art.1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por ausência de prequestionamento específico na instância de origem, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento da matéria suscitada no recurso especial; aplicaram-se também os entendimentos das súmulas 282 e 356 do STF, e não houve majoração de honorários por já terem sido fixados em favor da parte recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Sem majoração de honorários, visto que estes já foram fixados em favor da parte recorrente.