AREsp 2627354 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se aplica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se aplica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prejudicadas as Petições 00388443/2024 e 00458083/2024.