AREsp 2711410 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e minuciosa todos os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e aplicação da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFIC YOUSSEF EL MOUALLEM & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RAFIC YOUSSEF EL MOUALLEM & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ por ausência de demonstração de ofensa a dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e minuciosa todos os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e aplicação da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.