AREsp 2827755 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido, mas negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, não havendo argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARIANE DE MORAIS RIGOTTI; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Férias Proporcionais E LC Nº 266/2019
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Razões Recursais Dissociadas Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Férias Proporcionais E LC Nº 266/2019

Case Brief

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Parties

MARIANE DE MORAIS RIGOTTI

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à incidência da LC nº 266/2019 sobre férias proporcionais
  3. 3 Incumbência do ônus da prova sobre o ente público quanto ao pagamento das férias proporcionais (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido, mas negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, não havendo argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno conhecido e não provido
  • Nego provimento ao recurso