AREsp 2619811 - ACORDAO

AREsp 2619811 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido que demonstram a inaplicabilidade da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada (incidência da Súmula n. 283/STF); além disso, havia óbice processual que prejudicava a análise da divergência jurisprudencial e não foi efetuado o cotejo analítico exigido nos arts. 1.029, §1.º, do CPC e 255, §1.º, do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/autora/apelada: ECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.; Agravada/ré/apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar Inominada, Contrato Administrativo, Tutela Cautelar Satisfativa, Tutela Antecipada, Fungibilidade, Súmula N. 283/stf, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar Inominada Contrato Administrativo Tutela Cautelar Satisfativa Tutela Antecipada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.

Agravante/autora/apelada

União Federal

Agravada/ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada
  2. 2 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido e incidência da Súmula n. 283/STF
  3. 3 prejuízo à análise de divergência jurisprudencial por óbice processual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido que demonstram a inaplicabilidade da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada (incidência da Súmula n. 283/STF); além disso, havia óbice processual que prejudicava a análise da divergência jurisprudencial e não foi efetuado o cotejo analítico exigido nos arts. 1.029, §1.º, do CPC e 255, §1.º, do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.