AREsp 2667496 - DECISAO

AREsp 2667496 - DECISAO

Em face das razões trazidas no agravo interno e no agravo, reconsiderou-se a decisão anterior da Presidência e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo (autuado Como Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Pela Presidência; Autuação Como Recurso Especial Para Exame De Matéria E Futura Verificação De Admissibilidade
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo autuado como recurso especial para melhor exame da matéria.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo, Recurso Especial, Autuação, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Agravo Recurso Especial Autuação Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (autuado Como Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Pela Presidência; Autuação Como Recurso Especial Para Exame De Matéria E Futura Verificação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão proferida pela Presidência do STJ
  2. 2 autuação de agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Em face das razões trazidas no agravo interno e no agravo, reconsiderou-se a decisão anterior da Presidência e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo autuado como recurso especial para melhor exame da matéria.

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência do STJ às e-STJ fls. 960/962.
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.