AREsp 2696966 - ACORDAO
As razões do Agravo não infirmaram a decisão agravada porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC, determinando o rateio proporcional dos honorários entre réus solidários, entendimento que se harmoniza com a jurisprudência do STJ sobre a fixação da verba honorária em relação ao objeto da demanda.
- Parties
- Agravante: Defensoria do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Réus Solidários, Art. 87 Do CPC, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Defensoria do Estado de Mato Grosso do Sul
Agravante
Estado de Mato Grosso do Sul
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se as razões do Agravo infirmam a decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC quanto ao rateio proporcional da verba honorária entre réus solidários
- 3 Incidência da Súmula 283/STF no conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
As razões do Agravo não infirmaram a decisão agravada porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC, determinando o rateio proporcional dos honorários entre réus solidários, entendimento que se harmoniza com a jurisprudência do STJ sobre a fixação da verba honorária em relação ao objeto da demanda.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao Agravo.
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