AREsp 2780291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEILA RUSCHEL DONAUER - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

LEILA RUSCHEL DONAUER - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 como óbice ao reexame de fatos e provas no STJ
  3. 3 dever de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.