AREsp 2225780 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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