EREsp 1980816 - DECISAO
Havendo acordo extrajudicial e perda de objeto, verifica-se a perda superveniente do interesse recursal, tornando o agravo interno prejudicado nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: Banco Fibra S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Agravo Interno Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal; Decisão Anterior Indeferiu Liminarmente O Processamento Dos Embargos
- Outcome
- Agravo interno julgado prejudicado
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Perda De Objeto, Acordo Extrajudicial, Prejuízo Do Recurso
Case Brief
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Parties
Banco Fibra S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Agravo Interno Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal; Decisão Anterior Indeferiu Liminarmente O Processamento Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão de acordo extrajudicial
- 2 Prejudicialidade do agravo interno nos termos do art. 932, III, CPC e art. 34, XI, Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Havendo acordo extrajudicial e perda de objeto, verifica-se a perda superveniente do interesse recursal, tornando o agravo interno prejudicado nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo interno, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Intimem-se.
Full Case Text
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