AREsp 2659961 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; quanto ao recurso extraordinário, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e, por envolver reexame de pressupostos de admissibilidade competência de outro tribunal, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com base no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso extraordinário teve o seguimento negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se o acórdão que não enfrenta pormenorizadamente todas as alegações dos embargos declaratórios afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; quanto ao recurso extraordinário, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e, por envolver reexame de pressupostos de admissibilidade competência de outro tribunal, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com base no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso extraordinário teve o seguimento negado

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)