REsp 2214667 - DECISAO

REsp 2214667 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando existe possibilidade de interposição de agravo interno, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Colegialidade, Mandado De Segurança, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Agravo Interno Princípio Da Colegialidade Mandado De Segurança Cumulação De Benefícios Previdenciários Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 557, § 1º, do CPC/1973
  2. 2 alcance do agravo interno quanto à revisão de decisões monocráticas
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando existe possibilidade de interposição de agravo interno, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.