AREsp 2801168 - DECISAO

AREsp 2801168 - DECISAO

O agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo manifestamente inadmissível; por isso não foi conhecido e foi aplicada a multa do art. 1.021, §4º. Além disso, considerando que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e seu seguimento é negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, na forma do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Multa Processual Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno manifestamente inadmissível
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo manifestamente inadmissível; por isso não foi conhecido e foi aplicada a multa do art. 1.021, §4º. Além disso, considerando que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e seu seguimento é negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, na forma do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se