AREsp 2764892 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ sobre as Súmulas 7 e 211 do STJ); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA DE FATIMA BORGES DE OLIVEIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

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Parties

ADRIANA DE FATIMA BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade e a impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ sobre as Súmulas 7 e 211 do STJ); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.