AREsp 2828053 - ACORDAO
O art. 932 do CPC autoriza o julgamento monocrático; o Tribunal a quo, ao analisar o acervo probatório, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura; para infirmar tal conclusão seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: SAÚDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA.; Autora: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Cobertura De Procedimento Médico, Súmula N. 7 Do STJ, Julgamento Monocrático
Case Brief
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Parties
SAÚDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA.
Agravante
parte autora
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Usurpação de competência em razão do julgamento monocrático do agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas e sua consequência na análise de danos morais
Ratio Decidendi
O art. 932 do CPC autoriza o julgamento monocrático; o Tribunal a quo, ao analisar o acervo probatório, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura; para infirmar tal conclusão seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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