AREsp 2854350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou de forma efetiva e motivada que a tese jurídica combatida prescindiria do reexame de fatos e provas, de modo que se manteve, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a inadmissibilidade baseada na Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou de forma efetiva e motivada que a tese jurídica combatida prescindiria do reexame de fatos e provas, de modo que se manteve, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a inadmissibilidade baseada na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.