AREsp 2725615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada a decisão de admissibilidade quanto ao óbice representado pela Súmula 83/STJ, estando configurada a impossibilidade de conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCI TERESINA BORELLA ZANCANARO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Manutenção De Decisão Monocrática
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUCI TERESINA BORELLA ZANCANARO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinção fática para afastar súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada a decisão de admissibilidade quanto ao óbice representado pela Súmula 83/STJ, estando configurada a impossibilidade de conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.