REsp 2195330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou de forma precisa a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a cobrança do IR decorreu de divergência quanto à causa do pagamento e aos registros contábeis enquadrando-se no art. 61, §1º, da Lei 8.981/1995; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ZMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, IRPF, Transferência Não Registrada, Art. 61, §1º, Lei 8.981/1995, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial IRPF Transferência Não Registrada Art. 61, §1º, Lei 8.981/1995 Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ZMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 61, §1º, da Lei 8.981/1995
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou de forma precisa a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a cobrança do IR decorreu de divergência quanto à causa do pagamento e aos registros contábeis enquadrando-se no art. 61, §1º, da Lei 8.981/1995; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015