REsp 2118434 - ACORDAO

REsp 2118434 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões recursais apresentaram deficiência e dissociação em relação aos fundamentos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; houve também ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente do julgado, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, eventual verificação sobre a urgência das reformas demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Suspensão De Processo De Cumprimento De Sentença, Medidas Orçamentárias Para Reforma De Estabelecimentos De Ensino, Lei 4.320/1964, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Suspensão De Processo De Cumprimento De Sentença Medidas Orçamentárias Para Reforma De Estabelecimentos De Ensino Lei 4.320/1964 +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Deficiência na fundamentação das razões recursais
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF (fundamentação genérica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões recursais apresentaram deficiência e dissociação em relação aos fundamentos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; houve também ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente do julgado, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, eventual verificação sobre a urgência das reformas demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.