AREsp 2824144 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.022 CPC, Inadmissão
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º CPC Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 dever de impugnar todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.