AREsp 2500266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial que alegava violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC era genérico, impedindo a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ e art. 105, III, CF); e a peça recursal não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ação De Cobrança, Prestação De Serviços À Municipalidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos autônomos para conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial que alegava violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC era genérico, impedindo a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ e art. 105, III, CF); e a peça recursal não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.