REsp 1862535 - ACORDAO

REsp 1862535 - ACORDAO

O agravo interno é manifestamente inadmissível quando interposto contra acórdão colegiado, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; a interposição de recursos sucessivos e manifestamente incabíveis configura abuso do direito de recorrer e não interrompe o prazo recursal, implicando o trânsito em julgado do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recorribilidade Contra Acórdão Colegiado, Abuso Do Direito De Recorrer, Unirrecorribilidade, Certificação De Trânsito Em Julgado, Taxa Associativa, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recorribilidade Contra Acórdão Colegiado Abuso Do Direito De Recorrer Unirrecorribilidade Certificação De Trânsito Em Julgado Taxa Associativa +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA DA BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 consequências da interposição descabida de sucessivos recursos e abuso do direito de recorrer
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível quando interposto contra acórdão colegiado, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; a interposição de recursos sucessivos e manifestamente incabíveis configura abuso do direito de recorrer e não interrompe o prazo recursal, implicando o trânsito em julgado do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a certificação de trânsito em julgado