AREsp 2825265 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280 do STF constante da decisão de admissibilidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 280 do STF como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280 do STF constante da decisão de admissibilidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno