AREsp 1921586 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a Súmula 284/STF e apresentou argumentos genéricos sobre a Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ pelo risco de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a Súmula 284/STF e apresentou argumentos genéricos sobre a Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.