AREsp 2832145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas, sem promover o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC, bem como da jurisprudência que aplica a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: MAXWELL MEDEIROS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MAXWELL MEDEIROS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único, exigindo insurgência integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas, sem promover o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC, bem como da jurisprudência que aplica a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial