AREsp 2817323 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento ligado à Súmula 7/STJ), limitando-se a reiterar argumentos anteriores; assim, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento ligado à Súmula 7/STJ), limitando-se a reiterar argumentos anteriores; assim, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.