REsp 1393587 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e trouxe argumentos novos e dissociados (inovação recursal), estando as matérias alegadas sujeitas à preclusão, especialmente em razão da exoneração ocorrida em 2007 e do recurso especial ter sido interposto em 2012.
- Parties
- Agravante: AMÍLTON BOTH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão, Perda De Objeto, Improbidade Administrativa, Súmula
Case Brief
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Parties
AMÍLTON BOTH
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 inovação recursal (proibição de inovação nos argumentos)
- 3 preclusão por não impugnação oportuna
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e trouxe argumentos novos e dissociados (inovação recursal), estando as matérias alegadas sujeitas à preclusão, especialmente em razão da exoneração ocorrida em 2007 e do recurso especial ter sido interposto em 2012.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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