AREsp 2863361 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu haver discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem exagerada ao consumidor; afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu haver discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem exagerada ao consumidor; afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada em sua integralidade