AREsp 2737123 - ACORDAO

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Agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.