AREsp 2751999 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; a interposição configurou erro grosseiro e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; a interposição configurou erro grosseiro e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado.