REsp 2197595 - ACORDAO

REsp 2197595 - ACORDAO

Parties
Agravante: VINILTEC INDÚSTRIA DE PISCINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Omissão E Embargos De Declaração, Fundo De Combate À Pobreza PROTEGE, Legalidade De Fundo Estatal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Interpretação De Direito Local, Incompetência Do STJ Para Matéria Constitucional
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Omissão E Embargos De Declaração Fundo De Combate À Pobreza PROTEGE Legalidade De Fundo Estatal Súmula N. 284/stf +5 more

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Parties

VINILTEC INDÚSTRIA DE PISCINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da contribuição ao Fundo PROTEGE
  3. 3 alcance da vedação ao reexame de direito local (Súmula 280/STF)