AREsp 2675618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; argumentação genérica sobre não haver reexame de provas e menções ao recurso não comprovam a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: ALEXINA FERREIRA DE PAULA SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEXINA FERREIRA DE PAULA SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; argumentação genérica sobre não haver reexame de provas e menções ao recurso não comprovam a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial