AREsp 2882634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sem o cotejo exigido entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIA HELENA ROMANCINI FERREIRA DE SOUZA; Órgão Judiciário: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA ROMANCINI FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Judiciário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sem o cotejo exigido entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.