AREsp 2801320 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, sendo correto negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INTERNACIONAL LABORATORIOS NUTRACEUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INTERNACIONAL LABORATORIOS NUTRACEUTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incompatibilidade de agravo quando não há impugnação de fundamento que ensejou inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, sendo correto negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial