REsp 2219793 - ACORDAO

A argumentação da agravante, confrontada com os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, demonstrou a necessidade de exame mais aprofundado das questões suscitadas, justificando o provimento do agravo interno para fins de juízo de retratação e consequente conversão da autuação em Recurso Especial para oportuno julgamento pelo colegiado.

Parties: Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conversão Da Autuação Em Recurso Especial Para Julgamento
Outcome: Agravo interno provido por unanimidade para determinar a conversão da autuação em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação, Cláusula De Aluguel Percentual, Preclusão, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conversão Da Autuação Em Recurso Especial Para Julgamento

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
3 Validade da cláusula que fixa aluguel em percentual do faturamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido por unanimidade para determinar a conversão da autuação em Recurso Especial.

Orders

Tornar sem efeito a decisão monocrática.
Dar provimento ao agravo interno.