AREsp 2790258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente a fundamentação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e não impugnou integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Tributária Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade por ser um único dispositivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente a fundamentação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e não impugnou integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.