AREsp 2770362 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e sendo aplicável a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão de admissibilidade é formada por um único dispositivo e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: PEDRO JOSE CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento, Negou Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PEDRO JOSE CONCEICAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento, Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e sendo aplicável a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão de admissibilidade é formada por um único dispositivo e exige impugnação integral.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial