AREsp 2722245 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e a previsão do CPC/2015 (art. 1.021, § 1º e art. 932, III), razão pela qual o agravo interno não é conhecido.
- Parties
- Agravante: HOSPITAL SAO DOMINGOS S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HOSPITAL SAO DOMINGOS S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e a previsão do CPC/2015 (art. 1.021, § 1º e art. 932, III), razão pela qual o agravo interno não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Full Case Text
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