AREsp 2833743 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal e incidência da Súmula n. 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 se é exigida a indicação expressa de dispositivo legal violado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal e incidência da Súmula n. 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.