AREsp 2857250 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, aplicando a orientação consolidada do STJ, constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor; para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ, incidindo também a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual De Julgamento (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual De Julgamento (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, aplicando a orientação consolidada do STJ, constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor; para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ, incidindo também a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.