AREsp 2854733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria não afastam a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Alegação de inconstitucionalidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e se alegação genérica de matéria de direito afasta óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria não afastam a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.