AREsp 2795319 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível tal recurso conforme art. 1.021 do CPC, art. 258 do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Cabimento Recursal, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Cabimento Recursal Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível tal recurso conforme art. 1.021 do CPC, art. 258 do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.