AREsp 2808599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de danos materiais exigiria reexame do contexto fático-probatório, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução adotada pelo Tribunal de origem envolveu interpretação de legislação local (Lei Complementar Estadual n.º 914/02 e Decretos Estaduais n. 29.912/1989 e 1.986/2013), tornando inviável o recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; por fim, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Empresa de Transportes Andorinha S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Não Fazer, Reparação De Danos, Danos Materiais, Concorrência Desleal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Local
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Não Fazer Reparação De Danos Danos Materiais Concorrência Desleal +3 more

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Parties

Empresa de Transportes Andorinha S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível reconhecer danos materiais por concorrência desleal sem reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ a recurso especial que implicaria reexame de provas
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em lei local (aplicação analógica da Súmula n. 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de danos materiais exigiria reexame do contexto fático-probatório, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução adotada pelo Tribunal de origem envolveu interpretação de legislação local (Lei Complementar Estadual n.º 914/02 e Decretos Estaduais n. 29.912/1989 e 1.986/2013), tornando inviável o recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; por fim, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.