AREsp 2665976 - DECISAO

AREsp 2665976 - DECISAO

Por ser incabível o agravo interno contra decisão colegiada e tendo sido constatada fundamentação suficiente do acórdão nos termos do Tema 339 do STF, além da ausência de demonstração de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF que impede o reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por ser incabível o agravo interno contra decisão colegiada e tendo sido constatada fundamentação suficiente do acórdão nos termos do Tema 339 do STF, além da ausência de demonstração de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF que impede o reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.