AREsp 2859885 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo constatou, com base no conjunto fático-probatório, significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (evidenciando abusividade), e para decidir de forma contrária seria necessário o reexame do contrato e das provas, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ em razão da limitação à taxa média de mercado como parâmetro.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 7 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame fático-probatório
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo constatou, com base no conjunto fático-probatório, significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (evidenciando abusividade), e para decidir de forma contrária seria necessário o reexame do contrato e das provas, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ em razão da limitação à taxa média de mercado como parâmetro.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada