AREsp 2607263 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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