AREsp 2256138 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o capítulo do recurso que alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC é deficiente, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem, com detida análise das provas, concluiu pela ausência de incapacidade parcial e permanente exigida para o auxílio-acidente; admitir o pedido implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA MOREIRA COUTO VOGT; Agravado: Instituto Nacional de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Auxílio Doença Acidentário, Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Auxílio Doença Acidentário +1 more

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Parties

ADRIANA MOREIRA COUTO VOGT

Agravante

Instituto Nacional de Seguridade Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o capítulo do recurso que alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC é deficiente, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem, com detida análise das provas, concluiu pela ausência de incapacidade parcial e permanente exigida para o auxílio-acidente; admitir o pedido implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.