AREsp 2810683 - ACORDAO

AREsp 2810683 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELITE DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Intempestividade, Temporalidade De Intimação
Tributário Processual Civil Execução Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELITE DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade