AREsp 2757202 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; que a modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e que, conforme precedente e súmula desta Corte, a ausência de advogado constituído não impede a homologação do acordo extrajudicial quando presentes os requisitos legais, aplicando-se a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: NÍVIO DOS SANTOS ASNAL; Agravante: ÉRICA AGUIAR DA SILVA; Agravado: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação Declaratória, Homologação De Acordo Extrajudicial, Representação Processual Por Advogado
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 Do CPC +7 more

Case Brief

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Parties

NÍVIO DOS SANTOS ASNAL

Agravante

ÉRICA AGUIAR DA SILVA

Agravante

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da homologação de acordo extrajudicial por ausência de advogado constituído
  2. 2 nulidade da homologação por falta de citação
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; que a modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e que, conforme precedente e súmula desta Corte, a ausência de advogado constituído não impede a homologação do acordo extrajudicial quando presentes os requisitos legais, aplicando-se a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.